Art.º 64 · Regulamento n.º 631/2026 — Criação e Atualização do Cadastro

1 -A Junta de Freguesia preferencialmente, manterá um sistema de cadastro cemiterial, preferencialmente em suporte informático, que integre:
1. a)A planta digital do cemitério com a delimitação de talhões, sepulturas, jazigos e ossários;
2. b)O registo de todas as concessões, com identificação dos concessionários, números de alvará, e histórico de transmissões;
3. c)O registo cronológico de todas as inumações, exumações e trasladações, associadas à respetiva localização;
4. d)O registo de todas as licenças de obras emitidas e vistorias realizadas.
2 -O cadastro será permanentemente atualizado pelos serviços administrativos, no prazo máximo de 10 dias úteis após a ocorrência de qualquer ato.

Artigo 64.º — Criação e Atualização do Cadastro