- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Oeiras (MO) a estudantes residentes no Concelho que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior.
- 2 -As bolsas de estudo objeto do presente regulamento são atribuídas, em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do estudante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/10/2018
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Em vigor desde 04/10/2018