Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento procede à segunda alteração e à republicação do Regulamento que cria o Programa Gai@prende+, Regulamento n.º 69/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, na sua atual redação, no sentido de uniformizar a respetiva denominação, e de, em função da experiência e evolução verificadas no decurso da sua vigência, modernizar e adequar o referido programa às atuais e reais necessidades do seu funcionamento.