Art.º 15 · Regulamento n.º 632/2026 — Autorização de inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do disposto no artigo 4.º
2 -Ao requerimento devem ser juntos os seguintes documentos:
1. a)Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos caos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos 24 horas sobre o óbito;
3. c)Os documentos a que se refere o artigo 49.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.

Artigo 15.º — Autorização de inumação