Art.º 7 · Regulamento n.º 632-A/2018 — Limites do valor do apoio

1 -O valor do apoio a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, tem como limite o correspondente a 30 % do valor elegível referente às obras descritas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, determinado de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
2 -Para cálculo do limite previsto no número anterior, e independentemente do referido nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o valor máximo das obras passível de ser elegível é de 80.000,00 Euros.
3 -Havendo seguro que cubra o risco de incêndio, apenas será comparticipada a parte das despesas com as obras referidas no n.º 1 do artigo 5.º que não se encontre coberta pela indemnização concedida pela seguradora e até ao limite do valor referido no n.º 2 do presente artigo, subtraído do valor dessa indemnização.

Artigo 7.º — Limites do valor do apoio