Art.º 13 · Regulamento n.º 632-A/2020 — Normas de Conduta

1 -No respeito dos princípios constantes do artigo anterior, no exercício das suas funções e fora delas, os agentes de Polícia Municipal devem atender às seguintes regras de conduta e relacionamento:
1. a)Usar de correção e civismo no trato e na linguagem, procurando auxiliar e proteger os cidadãos, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou tal lhe for solicitado, não respondendo a provocações e desacatos;
2. b)Manter uma apresentação cuidada e em irrepreensível estado de asseio;
3. c)Não comer nem beber em público, enquanto se mantiverem ao serviço, nem fumar enquanto se dirigirem aos cidadãos;
4. d)Impedir, no exercício da sua atuação profissional, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória de violência física ou moral.
5. e)Esclarecer os cidadãos das causas e finalidades da sua intervenção;
6. f)Não se valer dos seus poderes de autoridade, nem da sua hierarquia para obter benefícios ilegítimos ou para coagir subordinados ou o público em geral;
7. g)Não utilizar nem permitir a utilização de instalações ou equipamentos afetos à Policia Municipal em proveito próprio ou para fins estranhos às atribuições próprias;
2 -Nas suas relações com a hierarquia da Polícia Municipal e com os cidadãos, os agentes deverão observar, nomeadamente, as seguintes posturas:
1. a)Cumprir com pontualidade, zelo e dedicação os serviços que lhe forem atribuídos;
2. b)Zelar pela boa convivência, procurando assegurar a solidariedade e camaradagem entre colegas de serviço;
3. c)Informar com verdade e imparcialidade;
4. d)Atuar com a decisão necessária e sem demora no exercício das suas funções, quando da sua atuação depender o afastamento de um perigo ou dano grave, imediato e irreparável, em observância dos princípios de oportunidade e proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis;
5. e)Utilizar as armas somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade física ou de terceiros, para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.

Artigo 13.º — Normas de Conduta

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