- 1 -A Policia Municipal de Olhão exerce as suas competências na área do Município, constituído por 3 Freguesias e 1 União de Freguesias, numa extensão de 126,8 km2 e uma população com 45 396 habitantes.
- 2 -Os agentes de polícia municipal não podem atuar fora da área de circunscrição do Município de Olhão.
TITULO II
Estrutura e organização
Artigo 14.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 03/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2020