Art.º 21 · Regulamento n.º 633/2018 — Candidatura e edital

1 -As candidaturas são realizadas para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidas apenas para esse ano.
2 -No edital de abertura do concurso são fixadas as regras, condições, critérios de seleção e seriação; bem como as condições, as vagas e os locais de funcionamento; os prazos de candidatura; o número de opções de candidatura; as taxas; as fases de candidatura; os prazos de afixação dos resultados; os prazos de reclamação, e o calendário de matrícula.
3 -Haverá um edital de abertura do concurso para estudantes estrangeiros com as mesmas regras e condições referidas no número anterior.

Artigo 21.º — Candidatura e edital