Art.º 6 · Regulamento n.º 633/2019 — Inscrições letivas e não letivas

1 -O período de inscrições para os alunos decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia de Beato ou sempre que exista necessidade por parte dos Encarregados de Educação ao longo do ano letivo, desde que existam vagas.
2 -Para efetuar as inscrições devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. i)Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Mod. 22 na sua versão mais atualizada);
  1. ii)Comprovativo do Escalão do Agregado Familiar;
  2. iii)Fotografia;
  3. iv)Comprovativo do recenseamento eleitoral;
  4. v)Declaração de Proteção de Dados devidamente assinada.
3 -A ficha de inscrição estará disponível no Espaço Jovem, junto dos técnicos afetos, sendo que a mesma só será validada após entrega e verificação da respetiva ficha e dos documentos solicitados.
4 -O Espaço Jovem tem um limite de 60 vagas, pelo que as inscrições terão a seguinte ordem de prioridade:
1. a)Frequência do Espaço Jovem no ano anterior e progressão de ano escolar;
2. b)Inscrição na lista de espera;
3. c)Frequência do Espaço Jovem no ano anterior, com retenção no ano escolar;
4. d)Novas inscrições.
5 -A indicação prévia da intenção de frequentar as Interrupções Letivas, aquando da inscrição inicial, não implica a inscrição automática nesses períodos. A inscrição referente às Interrupções letivas deverá ser feita obrigatoriamente pelo Encarregado de Educação, junto aos técnicos, nos períodos definidos, não se aceitando inscrições fora dos mesmos. A confirmação dos dias pretendidos obriga ao pagamento dos mesmos independentemente de virem a usufruir ou não das atividades, exceto em situação de doença devidamente justificada.
6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento da iniciativa, bem como sempre que se verificarem dívidas das mensalidades e falta de documentação exigida.

Artigo 6.º — Inscrições letivas e não letivas

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