Art.º 11 · Regulamento n.º 633/2025 — Efeitos da avaliação

1 -Os resultados da avaliação dos serviços devem produzir efeitos sobre:
1. a)As opções de natureza orçamental com impacto no serviço;
2. b)As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte;
3. c)A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.
2 -A atribuição da menção de Desempenho insuficiente no processo de autoavaliação é considerada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração para efeitos da aplicação de um conjunto de medidas, na qual expressamente seja consagrado o plano de recuperação ou correção dos desvios detetados.
3 -A atribuição consecutiva de menções de desempenho insuficiente pode fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e atividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 11.º — Efeitos da avaliação