- 1 -A avaliação final do desempenho dos dirigentes superiores corresponde a avaliação final dos serviços, resultante do relatório de atividades anual.
- 2 -Pode ser atribuído aos dirigentes superiores o reconhecimento de desempenho excelente.
- 3 -O reconhecimento de desempenho excelente confere a atribuição de prémio de desempenho:
- a)Direção superior de 1.º grau, um prémio no valor de (euro) 4000;
- 4 -A não aplicação do SIADAP por razões imputáveis aos dirigentes máximos dos serviços, determina a cessação das respetivas funções.
Artigo 16.º — Efeitos
Vigente desde: 19/05/2025
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