Art.º 1 · Regulamento n.º 633/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Penela da Beira e tem por objeto definir os princípios gerais e as condições de acesso ao apoio pecuniário destinado à aquisição de árvores de fruto, APENAS castanheiros, para replantação de áreas agrícolas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em agosto de 2025.
2 -Este apoio pecuniário destina-se ao setor primário e complementa as medidas de âmbito nacionais e regionais previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação