- 1 -A Junta de Freguesia é responsável por verificar a execução efetiva dos investimentos financiados, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável e com as condições de financiamento da candidatura aprovada e previstas no Termo de Aceitação.
- 2 -Para efeitos de verificação, a Junta de Freguesia poderá realizar inspeções nos terrenos ou explorações agrícolas abrangidos pelo apoio.
Artigo 14.º — Acompanhamento e controlo
Vigente desde: 22/05/2026
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