O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
26 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira, Luís Daniel Direito Cachinho.
320001186
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026