Art.º 3 · Regulamento n.º 634/2018 — Proibições

1 -É proibida qualquer prática de assédio no desempenho de quaisquer funções no Município de Coruche.
2 -É expressamente proibido a qualquer trabalhador, elementos dos órgãos autárquicos, membros de gabinetes de apoio e todos aqueles que prestem serviços no município a titulo permanente ou ocasional, no desempenho de funções, e imediatamente após o inicio e término daquelas, nas imediações e instalações e /ou utilizando material propriedade do município, tais como: ferramentas ou meios informáticos ou outras, designadamente para:
1. a)Utilizar ou divulgar literatura, calendários, posters ou outros, com conteúdos de natureza sexual quaisquer objetos de natureza sexual;
2. b)Aceder a sites pornográficos;
3. c)Utilizar o correio eletrónico profissional para envio de mensagens com conteúdos de natureza sexual.

Artigo 3.º — Proibições