Artigo 1.º — Definição

O Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência adiante designado por CMIPD é uma estrutura consultiva do Município de Vila Pouca de Aguiar, que visa salvaguardar o diálogo e a consulta a pessoas com deficiência, assegurando o seu direito de participação, na implementação de medidas e políticas locais facilitadoras que contribuam para a construção de um Concelho mais inclusivo.