Art.º 13 · Regulamento n.º 634/2025 — Deliberações

1 -As deliberações do CCA, salvo expressa previsão legal, são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros.
2 -A validação das propostas de avaliação final, correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência, implica declaração formal, assinada pela maioria dos membros do CCA, no cumprimento das percentagens de mérito e excelência.
3 -No caso de empate na votação, o Presidente exerce o direito de voto de qualidade.
4 -Não é admitida a abstenção nas votações dos membros do CCA.
5 -No caso de um dos membros do CCA ser simultaneamente avaliador, fica o mesmo impedido de votar nos processos em que estejam em causa avaliados seus, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
6 -Os membros do CCA devem fazer constar da ata o seu voto de vencido e os motivos que o fundamentam.

Artigo 13.º — Deliberações