Artigo 22.º · Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Em vigor desde 22/12/2017
1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento, competem à Câmara Municipal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Avis.
3 -A competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, pertence à Câmara Municipal de Avis.