- 1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento, competem à Câmara Municipal, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Avis.
- 3 -A competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, pertence à Câmara Municipal de Avis.
Artigo 22.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
Vigente desde: 22/12/2017
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Em vigor desde 22/12/2017