Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas constantes na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município.
Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas constantes na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município.