O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte após a sua publicação no Diário da República.
13 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Paulo Augusto da Silva.
310963101
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2017