Art.º 9 · Regulamento n.º 635/2019 — Cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65 +

1 -Constituem causas da cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65 +:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de 3 anos, de qualquer apoio por parte da Autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada;
3. c)A alteração da residência.

Artigo 9.º — Cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65 +