É revogado o anterior regulamento municipal de cedência de lotes na zona industrial de Vila do Porto, a que se reporta o Aviso n.º 10601/2014, publicado no Diário da República, n.º 182, 2.ª série, de 22 de setembro de 2014.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 05/08/2020
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Em vigor desde 05/08/2020