Art.º 7 · Regulamento n.º 635/2023 — Procedimento de atribuição de direitos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os benefícios previstos no presente regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão a que alude o artigo 10.º
2 -A atribuição e o reconhecimento dos direitos e das regalias sociais constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 6.º do presente regulamento depende de pedido expresso a formular pelo interessado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, designadamente:
1. a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;
2. b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;
3. c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
4. d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata.
3 -O requerimento referido no número anterior deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento emitido pela Autoridade Tributária comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar;
2. b)Certidão do registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas ou a redução do IMI.
4 -Relativamente à redução da taxa de IMI referida na alínea b) do artigo 6.º, o pedido terá de ser efetuado anualmente até ao dia 30 de setembro de cada ano.
5 -A competência para a concessão da redução do valor do IMI prevista na alínea b) do artigo 6.º e para a redução do valor das taxas prevista na alínea c) do mesmo preceito legal é da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, podendo estes benefícios fiscais ser concedidos por um período de 5 anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.
6 -O Município, atendendo à natureza dos direitos e regalias a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

Artigo 7.º — Procedimento de atribuição de direitos

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