Art.º 1 · Regulamento n.º 635/2026 — Âmbito de Disposições Gerais

1 -O presente regulamento estabelece as normas para acesso nos cursos ministrados no ISAVE - Instituto Superior de Saúde, de ora em diante abreviadamente designado de ISAVE, através do Concurso Especial para Titulares de Outros Cursos Superiores, previstos no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
2 -O presente no disposto regulamento aplica-se ao acesso aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado, adiante genericamente designados por cursos.
3 -A matrícula dos estudantes admitidos através do Concurso Especial para Titulares de Outros Cursos Superiores está condicionada:
1. a)à satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;
2. b)ao efetivo funcionamento do ano curricular de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido.

Artigo 1.º — Âmbito de Disposições Gerais