Art.º 18 · Regulamento n.º 636/2017 — Concretização do Apoio

1 -O apoio concedido poderá ser traduzido num apoio financeiro, enquadrado nos seguintes moldes:
1. a)Até 60 % para obras/apetrechamento de valor total até 2.500,00(euro);
2. b)Até 50 % para obras/apetrechamento de valor total entre 2.500,00(euro) e 10.000,00(euro);
3. c)Até 40 % para obras/apetrechamento de valor total entre 10.000,00(euro) e 50.000,00(euro);
4. d)Para obras/apetrechamento de valor superior a 50.000,00(euro) o Município reserva-se no direito de definir o valor a atribuir.
2 -O apoio financeiro a atribuir, poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
3 -A atribuição do apoio poderá ser feita através da atribuição de um apoio técnico, relacionados com estudos prévios e projetos.
4 -A disponibilização do apoio é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição ou com a apresentação das respetivas faturas, na proporção do financiamento atribuído.
5 -A atribuição do apoio é feita mediante celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com a legislação em vigor, e carece de verificação e fiscalização dos trabalhos realizados, efetuada por técnicos do Município de Montemor-o-Velho.

Artigo 18.º — Concretização do Apoio