Este regulamento é aplicável a partir da 8.ª edição do MLM, com início em Setembro de 2017.
ANEXO I
Áreas científicas:
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Plano de estudos:
1.º Trimestre
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2.º Trimestre
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3.º Trimestre
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3.º Semestre
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ANEXO II
Organização e Avaliação das Unidades Curriculares da Área Científica de Direito
Os artigos seguintes aplicam-se apenas às unidades curriculares da área científica de Direito, sem prejuízo de outras unidades curriculares que integrem a área científica da Gestão poderem, segundo o previsto no Anexo III, vir a adotar regras similares.