- 1 -Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas no anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada no anexo I ao presente Regulamento.
- 3 -As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.