Regulamento

Regulamento n.º 636/2021

Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão consolidada

Artigo 1.º

Taxa de inscrição

1 -Pela inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante designada por Ordem, ficam os candidatos a membros efetivos e estagiários obrigados ao pagamento de uma taxa de inscrição, no valor constante da tabela anexa ao presente Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designado por Regulamento.
2 -A inscrição como membro efetivo, na sequência da conclusão de estágio profissional com aprovação, dispensa o pagamento de uma nova taxa de inscrição, sem prejuízo do pagamento da taxa devida pela emissão da cédula profissional de membro efetivo.

Artigo 2.º

Quotas

1 -Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota anual no valor constante da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -A Direção aprova e publica, através de circular, as formas de pagamento da quota referida no número anterior.

Artigo 3.º

Modalidade de quotização

1 -No momento da inscrição, o membro efetivo opta pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais, em quatro prestações trimestrais ou em doze prestações mensais.
2 -No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao final do mês de janeiro do ano a que as quotas respeitar, sob pena de o membro entrar em mora.
3 -No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no número anterior, devendo a segunda prestação ser paga até ao final do mês de julho do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
4 -No caso do pagamento das quotas em prestações trimestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no n.º 2, devendo a segunda, a terceira e a quarta prestações serem pagas até ao final do meses de abril, julho ou outubro, respetivamente, do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
5 -No caso do pagamento das quotas em prestações mensais, o pagamento deve ocorrer até ao final de cada mês do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
6 -A modalidade de quotização pode ser alterada pelo membro efetivo desde que o faça através de requerimento dirigido à Direção até ao mês de setembro, sendo a alteração apenas eficaz relativamente às quotas do ano seguinte.

Artigo 4.º

Suspensão do pagamento de quotas

1 -Os membros que se encontrem suspensos por qualquer dos motivos previstos no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, com as alterações realizadas pela Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa.
2 -Caso um membro efetivo tenha suspendido ou visto suspensa a sua inscrição, nos termos do n.º 1, durante parte de um ano civil, a quota respeitante a esse ano é calculada de acordo com a proporção de tempo em que, nesse ano, a sua inscrição tenha estado em vigor, por comparação ao tempo em que a sua inscrição tenha estado suspensa.

Artigo 5.º

Cancelamento da inscrição

1 -Cessa o dever do pagamento de quotas por parte do membro efetivo cuja inscrição na Ordem haja sido cancelada, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 -É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 6.º

Consequências da falta do pagamento de quotas

O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal desde a data do respetivo vencimento, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 7.º

Estágios profissionais

1 -Pelo normal desenvolvimento do estágio profissional, são os membros estagiários da Ordem obrigados ao pagamento das taxas referidas no n.º 2.1 do anexo I ao presente Regulamento.
2 -São devidas taxas em caso de mudança de orientador ou entidade recetora do estagiário, de repetição da formação e nas restantes situações mencionadas nos n.os 2.2 a 2.6 do anexo I ao presente Regulamento, nos montantes aí referidos.

Artigo 8.º

Especialidades

1 -Com o pedido de atribuição do título de especialista, são os membros efetivos obrigados ao pagamento das taxas referidas no n.º 4 do anexo I ao presente Regulamento.
2 -No caso da taxa prevista no n.º 4.1 do anexo I ao presente Regulamento, os requerentes podem solicitar que o respetivo pagamento seja faseado, no máximo de 3 prestações mensais às quais não acrescem juros ou penalizações.

Artigo 9.º

Certidões e declarações

1 -Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas no anexo I ao presente Regulamento.
2 -Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada no anexo I ao presente Regulamento.
3 -As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.

Artigo 10.º

Taxas e emolumentos

1 -A Ordem pode, por decisão da Direção, cobrar taxas ou emolumentos por quaisquer serviços ou bens que conceda aos seus membros nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 -O valor das taxas e emolumentos referidos no número anterior consta da tabela anexa ao presente Regulamento, que será revista periodicamente por iniciativa da Direção.

Artigo 11.º

Receitas

As receitas geradas pelo pagamento de quotas e das taxas, que são objeto do presente Regulamento, são colocadas à disposição da Direção e geridas por esta, no quadro do orçamento geral da Ordem aprovado pela Assembleia de Representantes, de acordo com o disposto no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

ANEXO I

Tabela de quotas, taxas e emolumentos

1 -Quotas/Mês:
1. 1.1 -Psicólogos com mais de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 12,00 (euro).
2. 1.2 -Psicólogos com mais de dois anos e menos de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 8,00 (euro).
3. 1.3 -Psicólogos com menos de quatro anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 4,00 (euro).
4. 1.4 -Psicólogos Reformados ou Pensionistas - 4,00 (euro).
2 -Estágios:
1. 2.1 -Normal desenvolvimento do estágio profissional:
2. 2.1.1 -A pagar no início de cada semestre do estágio profissional - 65,00 (euro).
3. 2.1.2 -A pagar na entrega do Relatório de Estágio - 70,00 (euro).
4. 2.2 -Mudança de orientador/entidade recetora de estágio profissional - 5,00 (euro).
5. 2.3 -Repetição do estágio:
6. 2.3.1 -Despesas Administrativas - 25,00 (euro).
7. 2.3.2 -Repetição do estágio profissional - 420,00 (euro).
8. 2.4 -Pedido de reapreciação da classificação - 50,00 (euro).
9. 2.5 -Prorrogação de estágio - 10,00 (euro).
10. 2.6 -Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
11. 2.7 -Pedido de reconhecimento de equiparação a estágio profissional - 150,00 (euro).
3 -Inscrição:
1. 3.1 -Registo - 40,00 (euro).
2. 3.2 -Inscrição na Ordem - 100,00 (euro).
3. 3.3 -Reclamação de decisão final de processo de inscrição - 60,00 (euro).
4. 3.4 -Reclamação ou recurso administrativo de decisão final de projeto de estágio - 60,00 (euro).
5. 3.5 -Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
6. 3.6 -Registo de sociedades de profissionais - 95,00 (euro).
4 -Especialidades:
1. 4.1 -Com o pedido de atribuição do título de psicólogo especialista - 50,00 (euro).
2. 4.2 -Com o pedido de atribuição do título de especialidade avançada - 50,00 (euro).
3. 4.3 -Com a atribuição do título de psicólogo especialista e respetivo averbamento no processo individual de psicólogo - 25,00 (euro).
4. 4.4 -Pedido de alteração do Certificado de Especialidade Geral ou Avançada - 10,00 (euro).
5 -Outras taxas e emolumentos:
1. 5.1 -Declarações - 5,00 (euro).
2. 5.2 -Certidões - 5,00 (euro).
3. 5.2.1 -Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada lauda - 0,50 (euro).
4. 5.3 -Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar - 5,00 (euro).
5. 5.4 -Emissão de cédula de membro efetivo após conclusão de estágio - 15,00 (euro).
6. 5.5 -Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - 15,00 (euro).
7. 5.6 -Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - 20,00 (euro).
8. 5.7 -Vinhetas (50 exemplares) - 5,00 (euro).
6 -Candidatura ao diploma Europsy:
1. 6.1 -Taxa de emissão do diploma em papel - 30,00 (euro).
2. 6.2 -Taxa de candidatura para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses (cidadãos estrangeiros ou com formação no estrangeiro) - 300,00 (euro).
3. 6.3 -Taxa de emissão de diploma digital para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 30,00 (euro).
  A leitura atenta do documento aqui apresentado não dispensa a consulta da legislação a que respeita no sítio eletrónico do Diário da República, em www.dre.pt.
  23 de junho de 2021. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.
  314346626

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

ANEXO I

Tabela de quotas, taxas e emolumentos

1 -Quotas/Mês:
1. 1.1 -Psicólogos com mais de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 12,00 (euro).
2. 1.2 -Psicólogos com mais de dois anos e menos de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 8,00 (euro).
3. 1.3 -Psicólogos com menos de quatro anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 4,00 (euro).
4. 1.4 -Psicólogos Reformados ou Pensionistas - 4,00 (euro).
2 -Estágios:
1. 2.1 -Normal desenvolvimento do estágio profissional:
2. 2.1.1 -A pagar no início de cada semestre do estágio profissional - 65,00 (euro).
3. 2.1.2 -A pagar na entrega do Relatório de Estágio - 70,00 (euro).
4. 2.2 -Mudança de orientador/entidade recetora de estágio profissional - 5,00 (euro).
5. 2.3 -Repetição do estágio:
6. 2.3.1 -Despesas Administrativas - 25,00 (euro).
7. 2.3.2 -Repetição do estágio profissional - 420,00 (euro).
8. 2.4 -Pedido de reapreciação da classificação - 50,00 (euro).
9. 2.5 -Prorrogação de estágio - 10,00 (euro).
10. 2.6 -Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
11. 2.7 -Pedido de reconhecimento de equiparação a estágio profissional - 150,00 (euro).
3 -Inscrição:
1. 3.1 -Registo - 40,00 (euro).
2. 3.2 -Inscrição na Ordem - 100,00 (euro).
3. 3.3 -Reclamação de decisão final de processo de inscrição - 60,00 (euro).
4. 3.4 -Reclamação ou recurso administrativo de decisão final de projeto de estágio - 60,00 (euro).
5. 3.5 -Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
6. 3.6 -Registo de sociedades de profissionais - 95,00 (euro).
4 -Especialidades:
1. 4.1 -Com o pedido de atribuição do título de psicólogo especialista - 50,00 (euro).
2. 4.2 -Com o pedido de atribuição do título de especialidade avançada - 50,00 (euro).
3. 4.3 -Com a atribuição do título de psicólogo especialista e respetivo averbamento no processo individual de psicólogo - 25,00 (euro).
4. 4.4 -Pedido de alteração do Certificado de Especialidade Geral ou Avançada - 10,00 (euro).
5 -Outras taxas e emolumentos:
1. 5.1 -Declarações - 5,00 (euro).
2. 5.2 -Certidões - 5,00 (euro).
3. 5.2.1 -Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada lauda - 0,50 (euro).
4. 5.3 -Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar - 5,00 (euro).
5. 5.4 -Emissão de cédula de membro efetivo após conclusão de estágio - 15,00 (euro).
6. 5.5 -Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - 15,00 (euro).
7. 5.6 -Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - 20,00 (euro).
8. 5.7 -Vinhetas (50 exemplares) - 5,00 (euro).
6 -Candidatura ao diploma Europsy:
1. 6.1 -Taxa de emissão do diploma em papel - 30,00 (euro).
2. 6.2 -Taxa de candidatura para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses (cidadãos estrangeiros ou com formação no estrangeiro) - 300,00 (euro).
3. 6.3 -Taxa de emissão de diploma digital para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 30,00 (euro).
  A leitura atenta do documento aqui apresentado não dispensa a consulta da legislação a que respeita no sítio eletrónico do Diário da República, em www.dre.pt.
  23 de junho de 2021. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.
  314346626