Art.º 20 · Regulamento n.º 636/2023 — Assembleias Participativas

1 -As Assembleias Participativas são sessões presenciais que visam promover o debate público em torno de soluções mais coletivas e consensuais.
2 -O registo dos participantes poderá ser feito antecipadamente, no Portal do OPF, ou no local das Assembleias Participativas, no próprio dia.
3 -As Assembleias Participativas funcionam com base na constituição de grupos ímpares de pessoas, apoiados por um moderador que facilita e proporciona o diálogo e troca de ideias entre os participantes.
4 -Cada participante pode apresentar uma proposta. As propostas podem ser de investimento ou de natureza imaterial.
5 -Por mesa, os participantes votam em duas propostas consideradas como as prioritárias para serem votadas em plenário.
6 -Quando uma mesma proposta é aprovada em vários grupos de debate, procede-se à fusão das mesmas, numa única, validando-se a proposta da mesa mais votada, sendo elegível nas outras mesas a 3.ª proposta que tenha reunido mais votos.
7 -O total de propostas votadas em cada grupo de debate é colocado à votação de todos os participantes na Sessão Plenária.
8 -A cada participante são atribuídos dois votos, devendo os mesmos ser utilizados em propostas diferentes.
9 -O número de propostas que passa à fase de análise técnica é definido em função do número de participantes na respetiva Assembleia Participativa, nos seguintes termos:
1. a)0-10 participantes /assembleia: 1 proposta;
2. b)11-20 participantes /assembleia: 2 propostas;
3. c)21-30 participantes /assembleia: 3 propostas
4. d)Mais de 30 participantes/assembleia: 4 propostas
10 -As propostas referidas no número anterior são encaminhadas para análise técnica dos serviços municipais.
11 -As restantes propostas são registadas e constam do relatório final de cada Assembleia Participativa.
12 -As propostas apresentadas pelos participantes deverão cumprir as normas constantes neste documento.

Artigo 20.º — Assembleias Participativas

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