Art.º 22 · Regulamento n.º 636/2023 — Áreas de Competência

1 -Os projetos devem ser classificados pelas seguintes áreas de competências:
1. a)Ação Social;
2. b)Cultura;
3. c)Desporto;
4. d)Educação e Juventude;
5. e)Espaço Público e Espaço Verde;
6. f)Infraestruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade;
7. g)Modernização Administrativa e Cidadania;
8. h)Proteção Ambiental, Energia e Sustentabilidade;
9. i)Proteção Civil;
10. j)Saúde;
11. k)Turismo, Comércio e Empreendedorismo;
12. l)Urbanismo e Requalificação Urbana.
2 -Para cada proposta deve ser preenchido, obrigatoriamente, um formulário.
3 -Os participantes podem adicionar anexos (fotos, plantas de localização, entre outros), à proposta, que possam apoiar a sua fundamentação.
4 -O formulário disponível no Portal, nas Assembleias Participativas e no GAM deve ser preenchido na íntegra. Caso contrário, a proposta será excluída.
5 -Poderão ainda apresentar-se ao Orçamento Participativo projetos imateriais de Inovação e Conhecimento que se constituam como projetos de interesse para a generalidade do concelho. Estas propostas são também abrangidas pelos n.os 1 e n.º 2 deste artigo.

Artigo 22.º — Áreas de Competência