- 1 -A Câmara Municipal da Horta garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do OPF.
- 2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, em local a definir e a publicitar.
Artigo 23.º — Direito à Informação
Vigente desde: 05/06/2023
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