Art.º 8 · Regulamento n.º 636/2023 — Preparação do Processo

1 -A preparação do processo corresponde a todo o trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
1. a)Definição da metodologia;
2. b)Criação dos instrumentos de participação;
3. c)Determinação do montante a atribuir ao processo;
4. d)Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo para o ano em curso.
2 -O OPF tem uma periodicidade anual envolvendo o processo participativo e a ponderação dos resultados na tomada de decisão e, no ano seguinte, o início da execução dos projetos, respetivo acompanhamento e avaliação.
3 -O cronograma poderá vir a ser alterado, conforme o designado pela organização.

Artigo 8.º — Preparação do Processo