1 - Esta fase consiste na recolha de propostas através dos meios digitais disponíveis para o efeito e das Assembleias Participativas.
2 - A apresentação das propostas poderá ser realizada através dos seguintes meios:
a) Na internet, via Portal OPF, com o preenchimento de formulário disponível em op.cmhorta.pt, ou via Site Oficial da Câmara Municipal da Horta em cmhorta.pt. O registo é obrigatório e permite a submissão de propostas e a participação no processo de votação dos projetos.
b) Nas Assembleias Participativas presenciais, promovidas pelo Município, através de formulário próprio. As datas destas sessões serão anunciadas no Portal do OPF.
c) No Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), através de formulário próprio.
2 - As Assembleias Participativas funcionam nos termos definidos no artigo 20.º