- 1 -A matéria referente a direitos de propriedade intelectual é estabelecida de acordo com a legislação vigente e o regulamento da UBI aplicável.
- 2 -A matéria a que se refere o número anterior é definida devidamente no contrato celebrado entre a UBI e os autores e/ou editores.
Artigo 12.º — Direitos de propriedade intelectual
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