Art.º 10 · Regulamento n.º 637/2026 — Sobreposição de normas e definições

1 -O guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano, aprovado nos termos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, é mandatório em relação às normas técnicas e regras, definidas na presente secção e dos correspondentes anexos.
2 -As definições técnicas têm a seguinte gradação:
1. a)Definições legais, pelos instrumentos respetivos;
2. b)Definições científicas, publicitadas pelas entidades científicas respetivas;
3. c)Guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano, aprovado nos termos previstos no Artigo 6.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;
4. d)Presente Regulamento.

Artigo 10.º — Sobreposição de normas e definições