Art.º 32 · Regulamento n.º 637/2026 — Do direito e do dever de salvaguarda

1 -O Município de Alpiarça, reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore referida na presente Secção do Regulamento, por si ou junto de pessoa ou entidade com jurisdição sobre a mesma.
2 -Para a promoção desse direito, tem o Município o dever de integrar nos seus instrumentos de gestão, as necessárias estratégias e verbas, tendentes a tal, nomeadamente à remoção das espécies consideradas infestantes, bem como as espécies do género Eucalyptus spp., Corymbia spp. e Angophora spp.conflituantes.

Artigo 32.º — Do direito e do dever de salvaguarda