Art.º 8 · Regulamento n.º 637/2026 — Instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal

1 -São instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano Municipal:
1. a)O Regulamento Municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, de acordo com o previsto nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;
2. b)O inventário Municipal do arvoredo em meio urbano, a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 8.º — Instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal