Art.º 9 · Regulamento n.º 638/2019 — Deveres e Direitos do Estudante

1 -Além de garantir que a realização da atividade proposta não compromete a sua atividade escolar, constituem deveres do/a estudante integrado no BAAS:
1. a)Cumprir o Acordo para o desempenho da atividade, no momento da adesão ao Programa, sob pena de perder o direito ao apoio social;
2. b)Interagir com os profissionais da UO ou Serviço onde vai colaborar, respeitando e seguindo as suas orientações técnicas, assim como normas e demais regulamentos;
3. c)Ser assíduo e pontual no desempenho das atividades;
4. d)Respeitar todas as pessoas com as quais contacte no âmbito da atividade;
5. e)Garantir a confidencialidade no que se refere a informações a que venha a ter acesso no decorrer e após a realização da atividade;
6. f)Zelar pelo equipamento e restantes recursos materiais que venha a utilizar durante a atividade.
2 -São direitos do/a estudante:
1. a)Obter a formação e receber as orientações da Unidade Orgânica ou Serviço que se revelem adequadas para a execução das atividades em que participa;
2. b)Ter acesso às condições de higiene e segurança necessárias à realização da atividade;
3. c)Ser respeitado por todas as pessoas com as quais contacta no âmbito da atividade;
4. d)Receber um Certificado que traduza a participação nas atividades e a formação específica que obtiveram, nomeadamente para efeitos de suplemento ao diploma.

Artigo 9.º — Deveres e Direitos do Estudante