Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento, do qual faz parte integrante o Anexo 1 «Tabela de Tarifas e Preços Municipais», estabelece, nos termos da lei, as tarifas e preços dos serviços prestados e dos bens fornecidos pelas diferentes unidades e subunidades orgânicas do Município de Fornos de Algodres, fixando os respetivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento.