O presente regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação de pagamento de serviços prestados e/ou bens fornecidos na área territorial do Município de Fornos de Algodres, que não possuam natureza jurídico-tributária.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 06/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2020