De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de tarifas e preços ao Município de Fornos de Algodres aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento, designadamente:
- a)O «Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais», aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro;
- b)O «Regime Jurídico das Autarquias Locais», aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)O «Código do Procedimento Administrativo», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.