Art.º 17 · Regulamento n.º 638/2021 — Formas do processo

1 -A ação disciplinar comporta as seguintes formas:
1. a)Processo disciplinar;
2. b)Processo de averiguações.
2 -Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
3 -O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.
4 -Depois de averiguada a identidade do infrator, ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado, sendo a decisão comunicada ao visado.

Artigo 17.º — Formas do processo