Regulamento n.º 638/2021

A competência para instaurar, instruir e julgar processos disciplinares em primeira instância pertence ao Conselho Jurisdicional, oficiosamente ou na sequência da apresentação de participação pela Direção, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da inscrição na Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas.

Em tudo o que concerne à prática da supervisão, com exceção das normas disciplinares, remete-se para as normas previstas nas linhas de orientação para a prática da supervisão a serem emitidas pela OPP.

Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do visado, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais de uma sanção disciplinar por cada facto punível.

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, para além de outras que possam excluir a ilicitude ou a culpa do agente, nos termos gerais:

São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, para além de outras que possam resultar da apreciação dos fatores de graduação das sanções:

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos do presente Regulamento.

O processo é de investigação sumária, não depende de formalidades especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando-se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o visado produzir a prova necessária à sua defesa, nos termos do presente Regulamento.

As pessoas com interesse direto relativamente aos factos que constituem o objeto de um processo são admitidas a intervir no mesmo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente nos termos previstos no presente Regulamento.

Os intervenientes no processo podem constituir advogado em qualquer fase do mesmo, nos termos gerais de direito.

As notificações previstas no âmbito dos processos regulados no presente Regulamento fazem-se:

Encontrando-se pendentes vários processos contra o mesmo psicólogo, são todos apensados ao mais antigo, de forma a ser proferida uma só decisão, exceto se da apensação resultar manifesto inconveniente.

O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

A fase da instrução visa investigar a existência de uma infração disciplinar, determinar os seus agentes e descobrir e recolher todas as provas existentes, em ordem à decisão sobre a acusação.

São válidos todos os meios de prova admitidos em direito.

O relator pode tomar as medidas adequadas para conservar o estado dos documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade.

O relator pode, no prazo de 15 dias, realizar outras diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, sendo aplicáveis as disposições sobre matéria probatória constantes da secção relativa à instrução.

Das decisões que ponham termo ao processo cabe impugnação contenciosa nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tomou inimpugnável:

Das decisões finais dos incidentes cabe impugnação para os tribunais administrativos.

A pendência do processo de revisão não suspende o cumprimento da pena.

O Conselho Jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Estatuto.

O Conselho Jurisdicional é apoiado pelo secretariado que lhe seja afeto pela Direção.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, as normas e princípios consignados nos:

A sanção de obrigação de prática supervisionada prevista nos artigos 7.º-A a 7.º-C apenas pode ser aplicada após publicação pela OPP das Linhas de Orientação para a prática da supervisão e da informação sobre os supervisores certificados conforme n.º 1 do artigo 7.º-B.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

A leitura atenta do documento aqui apresentado não dispensa a consulta da legislação a que respeita no sítio eletrónico do Diário da República, em www.dre.pt.

23 de junho de 2021. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.

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