O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
- a)Instrução;
- b)Defesa do visado;
- c)Decisão;
- d)Execução.
Artigo 25.º — Fases
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021
O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
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