1 -Todos os que tiverem conhecimento da prática de uma infração por membros da Ordem podem participá-la a qualquer órgão desta, que fica incumbido de a transmitir ao Conselho Jurisdicional.
2 -As participações verbais são sempre reduzidas a auto por quem as receber.
3 -A participação deve, preferencialmente, conter a identificação do participante, ser acompanhada dos documentos necessários à prova dos factos participados e conter a indicação dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados.