Art.º 38 · Regulamento n.º 638/2021 — Apresentação da defesa

1 -No prazo de 15 dias a contar da notificação da acusação, o visado pode apresentar, por escrito, a sua defesa, na qual deve expor clara e concisamente todos os factos e as razões de direito que a fundamentam.
2 -Caso a notificação seja feita por edital, o prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias.
3 -Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infrações ou pelo número de membros abrangidos, o relator pode prorrogar num máximo de 20 dias o prazo para a apresentação de defesa, a requerimento do visado.
4 -Com a defesa, deve o visado apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados, devendo indicar os factos sobre os quais incide a prova requerida, o que é convidado a fazer, sob pena de indeferimento, na falta de indicação.
5 -Não podem ser indicadas mais de 3 testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
6 -As testemunhas indicadas na defesa são apresentadas pelo visado.
7 -O relator deve realizar as diligências probatórias requeridas pelo visado no prazo de 30 dias a contar da apresentação da defesa, podendo este prazo ser prorrogado até 45 dias pelo Conselho Jurisdicional, sob proposta do relator, quando tal seja necessário para a realização das diligências requeridas.
8 -À produção de prova nesta fase são aplicáveis as disposições constantes da secção relativa à instrução, com as devidas adaptações; as diligências de inquirição devem ser, porém, notificadas ao visado, que nela pode estar presente, por si ou através do seu advogado.
9 -São recusadas as provas e diligências impertinentes ou desnecessárias à descoberta da verdade dos factos, podendo ser mandados desentranhar os documentos nessas condições.

Artigo 38.º — Apresentação da defesa

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