Art.º 4 · Regulamento n.º 638/2021 — Prescrição da responsabilidade disciplinar

1 -O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada.
2 -Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.
3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
4 -O prazo de prescrição só corre:
1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
5 -A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo Conselho Jurisdicional ou desde a participação efetuada por qualquer órgão da Ordem do cometimento de uma infração disciplinar, o processo disciplinar competente não se iniciar num período de um ano.
6 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal, voltando a correr o prazo a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
7 -O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao visado:
1. a)Da instauração do processo disciplinar;
2. b)Da acusação.

Artigo 4.º — Prescrição da responsabilidade disciplinar