Art.º 44 · Regulamento n.º 638/2021 — Notificação e publicitação da decisão final

1 -O acórdão com a decisão final do processo é comunicado à Direção e notificado ao visado e aos interessados que tiverem intervindo no processo.
2 -A notificação deve indicar a possibilidade e o prazo de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.
3 -Quando seja aplicada pena de suspensão ou de expulsão, a notificação ao visado adverte-o do dever de proceder à devolução imediata da cédula profissional e abster-se da prática de qualquer ato profissional, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar e criminal.
4 -Para além da notificação referida nos números anteriores, a decisão final é publicitada nos termos do artigo 14.º

Artigo 44.º — Notificação e publicitação da decisão final