Artigo 48.º — Incidentes

Vigente desde: 13/07/2021

1 -São incidentes em processo disciplinar:
1. a)A suspensão preventiva do visado;
2. b)Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis pela instrução e julgamento dos processos.
2 -Os incidentes correm por apenso ao processo em que sejam suscitados.

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Em vigor desde 13/07/2021