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Artigo 49.º — Suspensão preventiva

Vigente desde: 13/07/2021
  1. 1 -O Conselho Jurisdicional pode, em qualquer fase do processo, sob proposta do relator, ordenar a suspensão preventiva do visado do exercício da profissão, desde que estejam cumulativamente preenchidos os seguintes pressupostos:
    1. a)Existam fortes indícios da prática, pelo visado, de infração disciplinar punível com pena de expulsão;
    2. b)Haja justo e fundado receio de, sem essa suspensão, se produzir lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos cuja lesão pode levar à aplicação de pena de expulsão; e
    3. c)A suspensão se mostre necessária para prevenir a lesão referida na alínea anterior.
  2. 2 -A decisão é fundamentada e fixa o prazo da suspensão, que não pode ser superior a 90 dias contados da data da instauração do processo.
  3. 3 -O prazo da suspensão pode ser prorrogado pelo máximo de 45 dias por proposta fundamentada do relator, votada favoravelmente pelo Conselho Jurisdicional.
  4. 4 -A decisão é publicitada de acordo com o disposto no artigo 14.º, na parte relativa à decisão de expulsão.
  5. 5 -A suspensão é imediatamente comunicada à Direção e notificada ao visado, com a menção de que deve proceder à devolução imediata da cédula profissional e abster-se da prática de qualquer ato profissional, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar e criminal.
  6. 6 -A notificação deve indicar a possibilidade e o prazo para impugnação nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.
  7. 7 -A suspensão preventiva cessa em qualquer dos seguintes casos:
    1. a)Logo que seja proferida a decisão que absolva o visado;
    2. b)Em caso de condenação do visado, logo que seja dado início à execução da sanção;
    3. c)Quando seja atingido o seu prazo limite;
    4. d)Quando seja revogada por decisão fundamentada do Conselho Jurisdicional, que deve ser publicitada nos termos aplicáveis à decisão de expulsão.
  8. 8 -Deve ser dada absoluta prioridade aos processos que corram contra membros suspensos preventivamente do exercício da profissão.

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Em vigor desde 13/07/2021

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